O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União

Resumo

Entender a prática decisória do Tribunal de Contas da União é uma das formas de se avaliar a capacidade deste órgão em cumprir, em menor ou maior grau, a missão constitucional de proteger o patrimônio público. Nesse sentido, busca-se, através deste trabalho, analisar criticamente as decisões do Tribunal em casos de irregularidades contratuais para verificar se o conteúdo da decisão e sua motivação são aptos a assegurar o melhor resultado prático possível. Palpites, achismos e argumentos retóricos são artifícios para a criatividade e voluntarismo do tomador de decisão e, ao mesmo tempo, limitam a capacidade de comparação entre os benefícios das alternativas decisórias. Argumentos de cunho consequencialista, por sua vez, dizem respeito aos efeitos concretos da decisão, permitindo que o tomador de decisão pondere e compare o custo e benefício de cada uma das opções disponíveis. Da pesquisa jurisprudencial conclui-se que, como regra, o Tribunal fundamenta suas decisões em valores abstratos e desconsidera as respectivas consequências práticas. Propõe-se, assim, que o Tribunal de Contas da União incorpore o consequencialismo no seu processo de tomada de decisão para considerar os efeitos esperados de cada alternativa decisória e permitir ao julgador a escolha da decisão geradora do melhor resultado prático. No exame de irregularidades contratuais, o Tribunal deve guiar-se pela lógica de que os prejuízos da entidade pública lesada devem ser mitigados na maior medida possível, como um desdobramento da proteção ao patrimônio público.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29450

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Decision-making practiceAbstract valuesConsequentialismMitigate lossesPrática decisóriaValores abstratosConsequencialismoMitigar as perdasDireitoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoProcesso decisórioLógica jurídicaTransparência na administração pública