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Artigo científico

O Conceito de direito líquido e certo no Direito Administrativo

Wald, Arnold

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Resumo

Já vimos que o mandado de segurança visa a compelir a administraçãopública a praticar ou deixar de praticar certo ato. Não é pois um remédioreparatório, não é meio de ressarcir danos causados; o mandado de segurançamodifica compulsoriamente uma situação dando ao impetrante direito à prestaçãoin natura.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
1957
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4279
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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