Novo decreto que regulamenta Lei do Estrangeiro incorpora contribuições da FGV/DAPP
Luz, Margareth da; Oliveira, Wagner; Barbosa, Bárbara; Fernandes, Janaina de Mendonça
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Resumo
As conclusões de um estudo desenvolvido pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV/DAPP) para o Ministério do Trabalho (MTr) foram incorporadas às disposições do Decreto Nº 8.757, assinado no dia 10 de maio de 2016 pela Presidência da República. O texto altera o decreto anterior que regulamentava a Lei Nº 6.815/1980, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, marco legal criado durante a ditadura militar com foco na segurança nacional, bastante restritivo à imigração. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão colegiado vinculado ao Ministério do Trabalho, vem suprindo as carências e anacronismo do Estatuto do Estrangeiro por meio das Resoluções Normativas (RNs).
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2016
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/16967
- Temas
- Políticas Públicas
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