Relatório
Nota técnicaLei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL nº 2.927/2020 e PL nº2.630/2020)
Silva, Alexandre Pacheco da; Karolczak, Rodrigo Moura; Silveira, Victor Doering Xavier da; Guimarães, Tatiane; Silveira, Ana Carolina Rodrigues Dias
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Resumo
O CEPI publicou uma nota técnica com objetivo de contribuir para o debate público em torno da regulação jurídica de plataformas digitais tendo em vista o objetivo de combate à desinformação, tomando como objeto de análise a proposta do PL 2927/2020 e do PL 2630/2020.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2020
- Instituição
- CEPI FGV Direito SP
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/31293
- Temas
- Governança
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