MP 945/2020alterações na lei dos portos
Quintella, Marcus; Sucena, Marcelo Prado; Noronha, Antonio; Lampert, Claudio; Levier, Roberto
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Resumo
Com o advento da pandemia da COVID-19, vários setores produtivos, tal como o modo de transporte aquaviário, foram impactados. Diante disso, os poderes executivo e legislativo vêm buscando dispositivos legais com a finalidade de adequar-se à situação diferenciada. É o caso da MP 945/2020, editada pelo Poder Executivo, em abril deste ano, para o setor portuário, cujo processo legislativo de conversão em lei foi concluído recentemente, em 30/07, e que ainda depende de sanção ou veto presidencial. Assim, esse artigo explana sobre as características dessa MP, tecendo análises e reflexões quanto ao impacto no setor portuário brasileiro.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2020
- Instituição
- FGV Transportes
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/30722
- Temas
- EconomiaTransportes
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