Meios de pagamentodireito, regulação e promoção da competição: uma análise do Direito dos Meios de Pagamento à luz da competência atribuída ao Banco Central pela Lei nº 12.865/2013 para promover a competição

Resumo

A Lei nº 12.865/2013 revela-se como um marco transformador para a indústria de pagamentos no Brasil, pois introduziu um novo ramo do Direito: o Direito dos Meios de Pagamento. Fruto dos anseios do mercado, a Lei nº 12.865/2013 permitiu que a regulação do Banco Central do Brasil alcançasse instituições não-financeiras na prestação de serviços de pagamento, ao introduzir no ordenamento jurídico pátrio as figuras das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento. Referidos entes possuem natureza jurídica própria e estão segmentados em modalidades específicas a depender do ramo de atuação, sendo objeto de regulação do Banco Central, tendo em vista que a Lei nº 12.865/2013 atribuiu expressamente poder normativo regulador a ele para discipliná-los e supervisioná-los. Dentre as finalidades a serem perseguidas por meio do exercício desse poder regulatório, encontra-se a promoção da competição. Nesse sentido, analisa-se a regulação aplicável a instituições e arranjos de pagamento, adotando-se o modelo de regulação por objetivos como lente para identificar a materialização das competências do Banco Central no setor. Essa regulação desdobra-se em um conjunto de atos normativos que disciplinam tanto aspectos prudenciais quanto de conduta de instituições de pagamento e de instituidores de arranjos de pagamento dos quais tais instituições participam. No entanto, as normas de conduta refletem momentos históricos diversos, sendo possível concebê-las em três distintas gerações: a primeira voltada ao combate a ilícitos financeiros; a segunda, ao aprimoramento das relações com os clientes; e, recentemente, uma terceira, que evidencia a constituição de vanguardista geração de regulação de conduta destinada a promover a competição no mercado de meios de pagamento. No âmbito das novidades conduzidas pela terceira geração, estão a disciplina das bandeiras de cartão, dos pagamentos instantâneos, do Open Finance, do Sandbox Regulatório e as demais iniciativas que, com base na Lei nº 12.865/2013, têm o potencial de contribuir para o estímulo da competição no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso restrito

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34534

Temas

Desenvolvimento Econômico

Palavras-chave

Banco CentralLei nº 12.865/2013Meios de pagamentoPromoção da competiçãoRegulação de pagamentosCentral Bank of BrazilLaw nº 12.865/2013PaymentsPayment services regulationPromotion of competitionDireitoPagamento - BrasilBanco Central do BrasilConcorrênciaIndústria de serviços financeiros - Legislação