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Resumo
O empenho do Govêrno da República em dotar a Administração de uma legislação sábia e moderna, assim como o funcionalismo de um código de direitos à altura das suas necessidades, culminou no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, consagrado no decreto-lei n° 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9158
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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