Artigo científico
Licença por motivo de doença em pessoa da família
RSP, Editor
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Resumo
O Senhor Presidente da República submeteu a apreciação do DASP um processo, em que o Ministério da Viação propôs a modificação do art. 270 do Estatuto dos Funcionários, para o fim de permitir a inscrição, na “Ficha de Declaração de Família”, do cônjuge que também fôr funcionário .
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8366
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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