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Artigo científico

Jurisdição Administrativa na França

Marques, Octavio de Barros

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Resumo

O traço mais importante do sistema administrativo francês, o que lhe dá o cunho original, é a existência de uma jurisdição administrativa ao lado da jurisdição judiciária, ambas autônomas mas separada aquela da Administração ativa. A primeira vista, temos a impressão que a Justificativa para a dualidade de jurisdições teria sido de ordem técnica. Tratando-se de ramo novo e especializado da Ciência Jurídica, a aplicação do Direito Administrativo ensejaria a criação de uma ordem de tribunais especiais. Contudo, se o problema se apresenta nesses termos atualmente, nem sempre assim foi, com a seguir

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2017
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2701

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