Artigo científico
Jurisdição Administrativa na França
Marques, Octavio de Barros
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Resumo
O traço mais importante do sistema administrativo francês, o que lhe dá o cunho original, é a existência de uma jurisdição administrativa ao lado da jurisdição judiciária, ambas autônomas mas separada aquela da Administração ativa. A primeira vista, temos a impressão que a Justificativa para a dualidade de jurisdições teria sido de ordem técnica. Tratando-se de ramo novo e especializado da Ciência Jurídica, a aplicação do Direito Administrativo ensejaria a criação de uma ordem de tribunais especiais. Contudo, se o problema se apresenta nesses termos atualmente, nem sempre assim foi, com a seguir
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2701
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