Artigo científico
Institutional conditionings of the provisional acts
Monteiro, Jorge Vianna
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Resumo
Since mid-1993, with the first phase of the Plano Real, then known as Plano de Ação Imediata (PAI, Immediate Action Plan), governmental intervention takes the form of a large and sustained amount of provisional acts (medidas provisórias) - a sort of law issued as if it were administrative acts. As a consequence, the power to propose in the policy game is almost always transferred from the Lgislature to the bureaucrats. At the same time, this mechanism is the main source of institutional instability under which Brazilian economy operates.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2000
- Instituição
- Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/6267
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