Impactos da Lei de Acesso à Informação no processo de registro de agrotóxicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resumo

Objetivo – Identificar como a Lei de Acesso à informação impacta os processos de trabalho de avaliações toxicológicas com a finalidade de registros de agrotóxicos na Gerência Geral de Toxicologia (GGTOX) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Metodologia – Foi utilizada uma metodologia qualitativa em três etapas: i) revisão documental; ii) entrevistas com técnicos e gestores da Anvisa e iii) levantamento quantitativo descritivos dos pedidos de acesso à informação enviados, número de avaliações toxicológicas no mesmo período e a realização de 19 pedidos de acesso à informação para melhor conhecer o solicitante frequente. Resultados – A pesquisa identificou impactos positivos como a disponibilização em transparência ativa da fila de análise, das situações atuais dos processos e dos relatórios de análises concluídas. Foi identificada como consequências negativa a sobrecarga de trabalho trazida com os altos índices de pedidos de informação à GGTOX. A pesquisa também identificou que essa sobrecarga de trabalho se deve a um solicitante frequente que demandou 68,70% dos pedidos de acesso à informação. Apesar de pequenos, esses solicitantes frequentes também estão presentes em outros órgãos do governo federal, tem os pedidos mais negados e fazem mais recursos quando comparado ao outros solicitantes. Alguns órgãos estão utilizando a justificativa da desproporcionalidade para não atender aos pedidos desses solicitantes frequentes, mas não existe um padrão de indeferimento para esses recursos nas instâncias superiores. Limitações – Apesar do estudo identificar impactos positivos e negativos nos processos de registro de agrotóxicos não foi possível estabelecer uma relação de causalidade entre os pedidos de acesso à informação e o número de agrotóxicos registrados. Isso em razão da existência de outros fatores que influenciam o número de avaliações aprovadas como a flexibilidade do marco regulatório ou a governança da área O estudo também é limitado por não oferecer descobertas generalizada dos impactos aos demais órgão da administração pública, sendo que os impactos nos processos relatados estão restritos a Gerência Geral de Toxicologia da Anvisa. Contribuições Práticas – As evidências e recomendações da pesquisa podem aperfeiçoar o processo de trabalho de respostas aos pedidos de informação e contribuir para a diminuição do tempo médio de análise do registro de agrotóxicos na Anvisa. Contribuições Sociais – Os resultados empíricos do trabalho abrem caminho para novas pesquisas sobre impactos da transparência que podem revelar descobertas generalizáveis e consolidar o direito à informação no país. Originalidade –O estudo apresenta uma abordagem diferenciada da transparência ao avaliar o seu impacto na esfera administrativa sob a perspectiva da economia/eficiência com evidências empíricas das alterações na carga administrativa e nos processos de trabalho. O estudo também identifica o problema do solicitante frequente, que faz inúmeras solicitações de informações aos órgãos públicos e que pode trazer esforços danosos aos órgãos como também inibir que outros usuários tenham suas solicitações atendidas.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29883

Temas

EconomiaAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

TransparênciaCusto da liberdade de informaçãoRegistro de agrotóxicosTransparencyCosts of freedom of informationRegister of pesticidesAdministração públicaTransparência na administração pública - BrasilAbertura de informação ao público - BrasilProdutos químicos agrícolas - Registro