Artigo científico
Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário.
RSP, Editor
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Resumo
Funcionários Públicos; não tendo direito a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior — Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apêlo extraordinário, para cassar a segurança concedida.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5827
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- administração pública
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