Artigo científico
Extranumerário provisório
RSP, Editor
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Resumo
Por sugestão do Departamento Administrativo do Serviço Público, submete-se a esta Consultoria Geral, de ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a questão de saber se também se aplica aos extranumerários admitidos em caráter provisório a Lei n.° 2.284, de 9 de agosto de 1954, que estabelece a equiparação, aos funcionários, para todos os efeitos, dos extranumerários mensalistas da União e das autarquias que contem ou venham a contar 5 anos de serviço público.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5822
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- administração pública
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