Estrutura e Sistema da “Justiça Federal”
Sobrinho, Manoel de Oliveira Franco
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
Aprovando mensagem governamental, a Comissão Mista do Senado e da Câmara dos Deputados, em data de 18 de maio de 1966, oferecia redação final ao Projeto de Lei n.º 5-66 (C. N.) organizando a Justiça Federal de Primeira Instância. Assinavam o parecer como Presidente o Senador Bezerra N e t o e como Relator o Deputado Djalma Marinho. Referendavam o parecer os congressistas Wilson Gonçalves, Menezes Pimentel, Flávio Marcílio, Antônio Carlos, Chagas Rodrigues, Edmundo Levi, Gay da Fonseca, Oliveira Brito, Manoel Vilaça, Celestino Filho, Ezequias Costa e Catete Pinheiro. Organizava-se, assim, no Brasil, uma justiça de competência especializada, orientada pelo sistema federativo. A lei, depois sancionada, chegava para esclarecer que «a administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e a Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos».
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2740
Conteúdos relacionados
- Artigo científicoOrganização e Mecânica Administrativa das Empresas PúblicasEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2017
- Artigo científicoA Prova Perante a Administração e no Direito AdministrativoEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2017
- Artigo científicoA Fundação - EmpresaEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2017
- Artigo científicoProcedimento Administrativo e DireitoEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2017
