Artigo científico
Estabilidade de Extranumerário
Medeiros, José
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Resumo
Como é sabido, os extranumerários em geral são sempre admitidos a título precário, não lhes sendo aplicável o instituto da estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço que possuir, porquanto a razão de ser dêsse pessoal é a de ‘'suprir temporariamente deficiência dos quadros do funcionalismo”, nos têrmos expressos mas inexpressivos do Decreto-lei n.° 240, de 1938.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7013
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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