Entre chicotes e cenouras orgânicascooperação, coerção e coordenação na implementação das compras da agricultura familiar para o PNAE

Resumo

Nos países federalistas, o arranjo específico que articula autonomia e unidade – ou self rule e shared rule, na formulação de Elazar (1987) – tem sido apontado como um obstáculo à expansão de políticas sociais e à coordenação intergovernamental em sua produção. Para Pierson (1995), apesar de altamente interdependentes, as políticas públicas nos países federalistas são apenas modestamente coordenadas. Deil Wright (1978), por sua vez, observa que as relações intergovernamentais no federalismo podem tanto estruturar-se a partir de padrões que reforçam hierarquia e dependência dos entes subnacionais como a partir de padrões sob a égide da negociação e interdependência. A literatura nacional tem apontado, ainda, que a forma como está estruturada a distribuição vertical de autoridade nos campos fiscal, político e de competências em cada área de política pública é importante definidor do padrão de relações intergovernamentais. Identifica ainda que, após 1988, apesar de os municípios terem recebido autonomia política, competências constitucionais sobre amplas áreas de políticas públicas e crescentes parcelas da receita tributária disponível, o poder de decisão sobre os grandes marcos normativos das políticas públicas vem sendo retomado pelo nível federal, no que pode ser considerado tanto um movimento de recentralização quanto de tentativa de coordenação. A partir desta problemática teórica, analisamos a distribuição vertical de autoridade no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos dias atuais para, em seguida, avaliar a capacidade de coordenação federal no programa. Esta avaliação foi realizada com base no estudo de caso da implementação em nível nacional da obrigação criada pelo art. 14 da lei 11.947/09 que determina o dispêndio de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo governo federal com compras diretamente da agricultura familiar. A forma de implementar a previsão legal foi, ao nosso ver, o processo que mais claramente evidenciou o caráter ainda centralizado do programa, em que pese a descentralização da execução ocorrida em 1994. Analisando os dados referentes a 4992 municípios entre os anos de 2011 e 2014, percebe-se que o processo de adequação dos municípios à lei ocorreu de forma crescente e estável em todas as categorias de municípios e em todas as regiões do país. Concluímos que há grande capacidade de coordenação do FNDE sobre a ação dos municípios no PNAE. Concluímos que esta ampla capacidade de coordenação apoia-se em um modelo centralizado e pouco cooperativo, que se traduz em um padrão de relações intergovernamentais de “autoridade inclusiva” (Wright, 1978). Observa-se, no entanto, que há interdependência na implementação da política e que também estiveram presentes elementos de cooperação e negociação, ainda que menos formais, o que agregou às relações intergovernamentais do programa a presença de elementos do modelo de “autoridade superposta”, configurando uma situação que mistura ambos padrões. Ao fim, recomendamos que o desenho institucional do PNAE avance para uma institucionalidade mais cooperativa, incluindo os municípios e estados na formulação das regras gerais por meio de espaços de negociação, estabelecendo estruturas mais flexíveis de incentivo, revendo o papel atribuído aos estados, apoiando a inovação e buscando equalizar as desigualdades regionais.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18222

Temas

Políticas PúblicasFinanças PúblicasDesenvolvimento RegionalAdministração PúblicaTecnologiaDadosGestão Municipal

Palavras-chave

School mealsCooperative federalismCoordinationFamily farmingDescentralizationPNAEFederalismo cooperativoCoordenaçãoAgricultura familiarDescentralizaçãoAdministração públicaPolíticas públicas - BrasilFederalismoDescentralização na administração pública