Do Tribunal de Contas como Tribunal de Justiça

Resumo

O Tribunal tem jurisdição sôbre todo o território nacional e exerce essaatribuição sôbre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qualabrange todos os responsáveis por dinheiros, valores e material pertencentess Nação, ou pelos quais esta responda, ainda quando exerçam êles suas funçõesou residam no exterior, bem como sôbre os herdeiros, fiadores e representantesdos mesmos responsáveis. A jurisdição sôbre as contas públicas éprópria e privativa. Intangível, única e privativa, nesse particular, é a autoridadedo Tribunal.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1957

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v75i01.4318

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4318

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0