Direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais

Resumo

Este trabalho tem por finalidade a análise da tributação de direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais, no contexto da convergência internacional das regras contábeis. O estudo pretende expor pontos atualmente questionáveis da normatização com o objetivo de estabelecer aspectos temporais que convirjam e se alinhem com princípios do direito tributário na comercialização destes direitos. Essa necessidade se faz especialmente pela falta de regulamentação básica em virtude de o assunto ser tratado apenas por Ato Declaratório Interpretativo da RFB, sem lei prévia que o defina, aliado ao subjetivismo da norma contábil, o que ocasiona no mercado certa insegurança jurídica. O que se percebe é que mesmo após 15 anos do IFRS no Brasil e das diversas orientações da CVM, o legislador não se preocupou em definir o aspecto temporal da tributação de maneira objetiva. Propõe- se, portanto, estabelecer marcos para as situações fáticas de comercialização destes direitos para que, de fato, o contribuinte tenha maior segurança jurídica para lidar com a comercialização destes direitos creditórios. Destaca-se ainda, neste contexto, o mercado de direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais em que fundos de investimento acabam por diversificar seus portifólios com a compra destes direitos de naturezas diversas, inclusive as de natureza tributária. O trabalho estabelecerá a evolução dos aspectos contábeis e tributários relacionados aos direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais antes e depois do IFRS no Brasil e pretende traçar uma evolução desta discussão no contexto do mercado de capitais.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33597

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Credit right arising from lawsuitsTaxationTax temporal aspectInvestment fundCapital marketInvestment diversificationDireito creditório decorrente de demandas judiciaisTributaçãoIFRSAspecto temporalFundo de investimentoDireitoFundos de investimentosCréditosDireito tributárioMercado de capitais