Artigo científico
Direito de minas
Burkinski, Francisco
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Resumo
Sumário: I — O conceito da propriedade privada. Um ramo autônomo do direito público. II — Sistemas de minas. III — Direito comparado. IV — A legislação de minas no Brasil. V — Considerações finais.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8020
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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