Desencontros da regulação no Caso Buser

Resumo

O presente trabalho buscou, especificamente em relação ao Caso Buser, compreender os desencontros da regulação de serviços de transporte e as teses levadas ao Judiciário quanto à legalidade da atuação da empresa. Guiou o trabalho, inicialmente, o objetivo de entender o enquadramento jurídico da situação e, complementarmente, a preocupação de apurar como a judicialização de um caso assim impacta os incentivos à inovação de atividades econômicas reguladas. Foram selecionadas decisões judiciais, cujos casos foram descritos; foram extraídas as questões jurídicas debatidas, identificando-se os padrões, as diferenças e os argumentos isolados; e foi identificada a tese vencedora. O trabalho não defendeu teses, nem pretendeu alinhar-se a um dos lados, apenas procurando compreender e descrever a riqueza e complexidade dos debates. Foram identificadas as questões jurídicas mais frequentes nas disputas judiciais, com os argumentos contrapostos; as tendências dos tribunais de segundo e terceiro graus; e, ainda, os argumentos desprezados pela estratégia processual das partes. Isso permitiu tecer considerações sobre desafios regulatórios da administração pública quanto à inovação e à economia compartilhada, em especial da ANTT. Esse trabalho usou o Caso Buser para promover uma análise, e indicar potenciais lições, que servem de porta de entrada para a avaliação de um cenário muito mais amplo sobre segurança jurídica na inovação.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32502

Temas

EconomiaTransportesAdministração PúblicaTecnologia

Palavras-chave

BuserIntermediaçãoTransporte rodoviário interestadualFretamentoANTTRegulaçãoDireitoTransporte rodoviário - Regulamentação - BrasilFretesAgência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil)