Artigo científico
Desapropriação por utilidade pública
RSP, Editor
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Resumo
Uma das limitações tradicionalmente impostas ao pleno exercício do direito de propriedade é a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização ao expropriado.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9545
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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