Artigo científico
Das Ordens de Pagamento
Palhano, Plínio
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Resumo
Despsas públicas, no conceito do art. 218 do Regulamento Geral de Contabilidade,são as que podem ser efetuadas pela Administração em decorrênciade leis gerais e orgânicas, leis especiais, decretos do Executivo, regulamentosou outros títulos legais de dívida que determinam fiquem a cargo doGovêrno Federal. Mas, no sentido formal, representam “a aplicação de certaquantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,dentro duma autorização legislativa, para execução de fins a cargo doGovêrno-.” ( Aliomar Baleeiro — Com a Introdução à Ciência das Finanças— vol. I, p . 65 ).
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1956
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4423
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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