Artigo científico
Da retroatividade no Direito Administrativo
de Almeida Carneiro, Alaim
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Resumo
Não nos propomos discutir o problema filosófico da retroatividade, isto é, se a lei deve ou não ser retroativa, mas apenas o problema positivo.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8642
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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