Custos colaterais da violência no Brasilrumo a um direito moldado pela insegurança?

Resumo

O presente artigo identifica e analisa o impacto crescente no Direito brasileiro das chamadas políticas adaptativas à insegurança, entendidas como medidas que tomam o estado de violência como um dado da realidade nacional e adaptam o regime jurídico ao cenário de insegurança vigente. Diferentemente das típicas políticas repressivas à violência, que não raro fragilizam direitos individuais de potenciais ofensores em nome de uma política geral de segurança pública, as políticas adaptativas à insegurança expressam um fortalecimento da proteção dos direitos individuais de potenciais vítimas em detrimento de políticas públicas voltadas à promoção de outros valores sociais relevantes. Demonstra-se que as políticas adaptativas têm ganhado espaço nos mais diversos ramos do ordenamento jurídico nacional, influenciando áreas aparentemente tão díspares e estranhas à problemática da insegurança como o direito comercial, o direito administrativo e até mesmo as regras de trânsito. Defende-se que, não obstante a sua aceitação e influência crescentes, tais medidas não podem ser aceitas de forma acrítica. Conquanto ampliem a extensão de direitos individuais, as políti cas adaptativas à insegurança podem vir a gerar custos significativos - e talvez injustificáveis - por meio do enfraquecimento de outras políticas e valores públicos relevantes.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2013

Instituição

Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.1590/S1808-24322013000100010

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/21030

Temas

Políticas PúblicasAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Public policiesSecurityAdaptive policiesFundamental rightsTransparencyAccountabilityPolíticas públicasSegurança públicaPolíticas adaptativasDireitos fundamentaisTransparênciaDireito