Artigo científico
Contribuição para o Ipase não incide sôbre Vencimentos dos Juízes
RSP, Editor
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Resumo
Contribuição compulsória para o Ipase, argüiçãode inconstitucionalidade acolhida, quantoaos descontos leitos em vencimentos dos magistradosda Justiça comum, apenas, sujeitos aos impostosgerais; não assim no atinente aos Juizes da Justiçado Trabalho, cuja situação de garantias há queser aferida pelo aspecto da legalidade, conforme tratamentodilerente instituído pela Magna Carta; devoluçãodo processo à Turma, a fim de que se prossiga,ali, no julgamento.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5761
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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