Relatório
Contribuição para o debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet
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Resumo
O documento sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Seguindo a classificação feita pelo Ministério da Justiça, o documento está dividido em quatro partes: (i) neutralidade de rede; (ii) privacidade; (iii) guarda de registros; e (iv) outros temas e considerações.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2015
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/17422
- Temas
- TecnologiaEducação
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