Contrato público de soluções inovadorasracionalidade fundamental e posicionamento no mix de políticas de inovação que atuam pelo lado da demanda

Resumo

O contrato público para solução inovadora (CPSI), estabelecido pelo Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador (MLSEI), visa abordar a questão de como adquirir testes de soluções inovadoras com segurança jurídica. Enquanto nas compras governamentais tradicionais, como licitações, o fracasso pode resultar em responsabilização por mal uso de dinheiro público, no contexto da inovação, o fracasso é uma etapa aceitável e até comum no processo inovativo. O CPSI foi criado para preencher essa lacuna, proporcionando um meio legal para testar soluções inovadoras sem obrigar os contratados ou os gestores públicos a garantir o sucesso das soluções. Este capítulo visa apresentar as principais características do CPSI, discutindo sua racionalidade econômica, procedimentos de contratação e distinções em relação a outros instrumentos legais, além de oferecer recomendações de uso.

Ficha do documento

Tipo

Livro

Ano

2022

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.38116/978-65-5635-046-2/capitulo12

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/13307

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Compras PúblicasTecnologia

Palavras-chave

Contratos PúblicosContrato público para solução inovadora (CPSI)Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador (MLSEI)Compras governamentaisSegurança jurídica