Artigo científico
Contagem de Tempo de Serviço Militar
RSP, Editor
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Resumo
Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos que prestavam Serviço Militar à época do advento de 1ª dessas leis até o da segunda, devem ser reconhecidas vantagens integrais previstas naquela.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5956
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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