Artigo científico
Consultor jurídico do DASP
RSP, Revista do Serviço Público
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Resumo
Processo administrativo.O pedido de exoneração do acusado, após cumprida a penalidade administrativa imposta, mas ainda na pendência de decisão jurisdicionat, no processo criminal instaurado pelos mesmos atos.Suspeitando-se de inadequação da pena cominada ao ilícito administrativo praticado, impõe-se o reexame do processo.O ato administrativo não faz coisa julgada, nem se disciplina "pelo princípio da proibição do julgamento extra petita.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1961
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/3370
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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