Relatório

Considerações acerca da reavaliação das condições das moradias atingidas e a limitação da reparação integral dos danos à infraestrutura

Fundação Getulio Vargas

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Resumo

A presente opinião técnica apresenta algumas considerações jurídicas em resposta aos entendimentos exarados em decisões proferidas pelo Juiz Federal Relator Convocado.

Ficha do documento

Tipo: Relatório
Ano: 2022
Instituição: FGV
Fonte: Repositório da FGV
Idioma: Português
Acesso: Acesso aberto
Identificador: oai:repositorio.fgv.br:10438/34086
Temas: Economia Infraestrutura Meio Ambiente
Palavras-chave: Desastre ambiental Reparação Moradia Ciências sociais Projeto Rio Doce Fundão, Barragem de (MG)Barragens e açudes - Aspectos sociais Indenização Vítimas de desastres - Aspectos econômicos Responsabilidade por danos ambientais

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