Artigo científico
Cibernética e Atividades Legislativas
Tenório, Igor
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Resumo
O PROBLEMA DO NÚMERO EXCESSIVO DE LEIS Tarefa exaustiva seria a de catalogar, mesmo dentro de um critério seletivo, todas as opiniões de abalizados autores pátrios, que hajam profligado o excessivo número de leis, cujo conjunto compõe o quadro de nosso Direito positivo. Partiram de fiscalistas as primeiras condenações. Tito Rezende chegou a publicar uma relação de quantas leis e decretos sobre o Imposto de Renda foram editados em um período de doze meses, fluídos de meados de julho de 1964 a meados de julho de 1965. Segundo ele, no lapso de tempo considerado, tivemos nada menos de trinta e seis, ou seja, três por mês.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2517
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