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Artigo científico

CENE: Comissão de Estudos e Negócios Estaduais

RSP, Editor

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Resumo

Baixada a Constituição Brasileira de 1937 e revogadas, como leis básicas, as constituições dos Estados, os Governos dessas Unidades Federativas ficaram sem normas fundamentais a seguir nos seus decretos e nos seus atos, e sem órgãos legislativos; e, ao mesmo tempo, sem pautas para um procedimento acorde com o Governo Federal ou recebendo mais de perto os influxos da orientação do Senhor Presidente da República.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9733
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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