Casamento de Pessoa Desquitada em País Divorcista

Resumo

1.° Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em Acórdão de 19 de agôsto de 1954, decidiu uma das hipóteses mais interessantes em matéria de casamento de pessoa desquitada, no Brasil, e que contraira matrimônio no México, país conhecidamente de legislação divorcista.Os embargos foram providos, de acôrdo com o voto vencido do desembargador Mourão Russell no Acórdão embargado. Fôra a seguinte a hipótese: em ação declaratória um cidadão, de nacionalidade austríaca e solteiro, casara-se, na lei mexicana, com brasileira desquitada no Brasil. A sentença de primeira instância dera pela validade doaludido matrimônio, sendo que o Acórdão recorrido entendera, contra aquêlevoto vencido, que, no Brasil, o ato em apreço produzira efeitos em relação aoautor, sendo, apenas, ineficaz em relação ao cônjuge brasileiro, porque “a essaineficácia se opõe o nosso direito público interno” .

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1955

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v67i01.5155

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5155

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0