Características do Governo do Império
de Aragão, João Guilherme
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Resumo
De acordo com a distinção doutrinária exposta no estudo anterior, osPoderes de Estado se situam no plano da ação governamental. Tais poderes,come é fácil inferir, funcionam através de órgãos adequados. Assim, as duascasas legislativas, que caracterizam o sistema bicameral, são órgãos do PoderLegislativo; os tribunais, com a sua estrutura e hierarquia, são órgãos do PoderJudiciário, e a Presidência da República, ou Presidência do Conselho, Gabinete,juntamente com as instituições de comando governamental (Ministério, Conselhos,Comissariados) vão constituir os órgãos do Poder Executivo.Órgãos e Poderes do Estado integram, assim, o plano de ação do governo.Como expressões governamentais de último grau, ao mesmo tempo vinculadasã soberania nacional, aqueles elementos aparecem nos textos constitucionais,numa configuração que varia de acordo com o tipo de Estado e a formade Governo estabelecida.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1958
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4166
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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