Avaliação do impacto da rigidez e da flexibilização normativa, no âmbito do governo federal, sobre a eficiência dos processos de aquisição e contratação

Resumo

As compras governamentais, no Brasil, devem ser procedidas, em regra, por meio de licitação. Não obstante tal princípio tenha se tornado norma constitucional somente a partir da Carta de 1988, sua existência em nosso ordenamento remonta ao século XVI: à época, as Ordenações Filipinas regulamentavam-no em um único artigo. Desde então, diversas normas jurídica foram incorporadas ao sistema de compras governamental, sobretudo durante o século XX, enrijecendo os procedimentos e restringindo a discricionariedade dos gestores públicos. O atual sistema de compras governamentais foi instituído pela Lei nº 8.666/1993, a qual, todavia, não provocou ruptura com o sistema anterior: com poucas inovações e mais restrições, limitou-se a reproduzir os instrumentos previstos pelo sistema do Decreto-Lei nº 2.300/1986 e anteriores. Em seu texto original, a Lei nº 8.666/1993 previa, para compras, três procedimentos licitatórios: concorrência, tomada de preços e convite, além dos procedimentos excepcionais da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Tendo-se revelado um sistema rígido, diversas medidas foram implementadas no sentido de flexibilizá-lo, tendo por objetivos norteadores a celeridade e a redução de custos, desde discretas alterações de artigos de leis à inserção do pregão entre as modalidades de licitação - inicialmente, sob a forma presencial e, pouco tempo depois, sob a forma eletrônica. Este trabalho de pesquisa tem por foco a análise do impacto da flexibilização sobre a eficiência do sistema governamental de compras. Embora a literatura especializada, os estudos realizados por órgãos governamentais e a própria propaganda estatal exaltem os resultados alcançados com a utilização do pregão eletrônico, instrumento mais representativo da flexibilização do sistema, o desenvolvimento das análises que levam a tal conclusão assenta-se sobre premissas questionáveis. Os estudos sobre a eficiência do pregão eletrônico restringem este conceito tão-somente à sua dimensão econômica, interpretando-o como redução de custos. Outrossim, a metodologia de análise desta redução de custo tem por referência valores hipotéticos e definidos por padrões aleatórios. Eis, portanto, o objetivo deste estudo: analisar, a partir da percepção dos gestores públicos, a relação entre a flexibilidade ou rigidez de um procedimento e sua eficiência, sob uma perspectiva multidimensional - considerando, além dos preços obtidos para os objetos, o tempo de tramitação, a qualidade dos objetos e a segurança do procedimento. A partir das respostas aos questionários aplicados a gestores de licitações e membros de comissões de licitações obtiveram-se três tipos de informações: dados descritivos concernentes a variáveis ordinais ou nominais, extraídos da análise dos campos objetivos do questionário; dados não-estruturados, extraídos diretamente dos campos subjetivos do questionário; e, finalmente, dados tratados, obtidos das hipóteses formuladas na pesquisa e analisadas estatisticamente. As reflexões sobre as informações obtidas permitem concluir que a flexibilização dos procedimentos de compras governamentais amplia sua eficiência, considerando-a em uma acepção ampla. Restringindo a análise, todavia, ao pregão eletrônico, conclui-se que ele é mais eficiente sob as perspectivas econômica e temporal, em relação aos procedimentos clássicos; todavia, sob a perspectiva da segurança não se distingue significativamente daqueles e, sob a perspectiva qualitativa, é menos eficiente que os procedimentos clássicos, implicando na redução da qualidade dos objetos adquiridos ou contratados.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2008

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/3440

Temas

Gestão PúblicaCompras PúblicasDados

Palavras-chave

Organização e gerênciaAdministração de empresasCompras (Serviço público)