Aumento da ArrecadaçãoCriar Novas Recebedorias Federais Não Atinge o Objetivo

Resumo

Estuda o presente trabalho a criação de novas Recebedorias Federais, na conformidade do que dispõem os projetos de Lei nº 2.397-60 e 4 014-62. O autor, chefe da S.F.C., do Ministério da Fazenda, demonstra a inconveniência de aprovação, pelo Legislativo, dos mencionados projetos. Para tanto, enumera, uma série de razões e argumentos contrários às disposições dos mesmos, destacando-se, entre eles, as dispendiosas manutenção  de tais organismos: a sua inaptidão, comprovada na pratica, para atingir suas finalidades, no rápido atendimento do contribuinte: a transferência de atribuições próprias, já postas em pratica, a organismos privados, em demonstração ostensiva de incapacidade; e vários outros que, no parecer do autor, condenam, até as Recebedorias Federais já existentes. Para fortalecer a defesa de sua tese vale-se de estatísticas, demonstrando que, em 1962 as 16 maiores Coletorias Federais, situadas quase todas em S. Paulo, com apenas 158 funcionários arrecadaram mais que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, com 306 funcionários. Mas, o trunfo decisivo do autor é a afirmação de que cerca de 500 órgãos arrecadadores, pelo menos tem arrecadação inferior às despesas das próprias manutenções.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2017

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v0i2.2885

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2885

Temas

Finanças PúblicasDados