Artigo científico
As Empreitadas de Obras Públicas no Direito BrasileiroAdministração Geral
Tácito, Caio
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Resumo
O regime jurídico da empreitada de obras públicas, no Brasil, deve terem vista, inicialmente, a discriminação da competência legislativa, fixada naConstituição, em decorrência dos princípios federativos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1956
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4417
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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