As Emendas parlamentares e a apropriação sobre o orçamento públicouma discussão sobre o falso ou o verdadeiro
Bassi, Camillo de Moraes
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Resumo
Uma hipotética apropriação do orçamento público mediante as emendas parlamentares (EPs) é uma discussão que vem ganhando corpo na atualidade. Na verdade, após a incorporação das emendas das comissões permanentes e das emendas do relator-geral (Lei nº 13.957/2019), os ânimos se exaltaram ainda mais, substituindo o hipotético pela concretização. Nesta nota técnica, a proposta é aferir se essa concretude é falsa ou verdadeira, apoiando-se, essencialmente, no estágio orçamentário que essas despesas alcançam – pagamentos, como protagonistas – e no tratamento dado aos restos a pagar (RAPs). Ou seja, o intento é escapar da artilha contábil das dotações, mesmo porque os créditos consignados, se não amarrados a despesas obrigatórias, costumam rumar a caminhos estanques aos originalmente traçados.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2022
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11078
- Licença
- Licença Padrão Ipea
- Abrangência
- Brasil
- Temas
- Finanças Públicas
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