Artigo científico
As Constituições Federais e a Magistratura
e Silva, Oliveira
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Resumo
Já na Constituição Provisória da República, de 22 de junho de 1890, decretada pelo Govêrno Provisório, consagrava-se a vitaliciedade dos juizes e a irredutibilidade dos seus vencimentos, silenciando-se, apenas, sôbre o princípio da inamovibilidade.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7500
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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