Artigo científico
Apelação Cível n.° 2.499
RSP, Editor
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Resumo
O que o Decreto-lei n.° 5.527, de 1943, visou foi proferir percebessem funcionários estaduais e municipais vencimentos maiores que os pagos pelaUnião a funcionários de igual categoria, não se justificando, entretanto, que do desrespeito à proibição, por parte do Estado membro, resulte parao funcionário federal direito à equiparação de vencientos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6103
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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