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Artigo científico

Apelação Cível n." 10.902

RSP, Editor

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Resumo

Mandado de segurança: indefere-se, quando não há direito líquido e certo a ser amparado.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2021
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6108
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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