Análise dos impactos regulatórios da Lei Distrital 5.618/2016 no Distrito Federal

Resumo

As particularidades encontradas na prestação de serviços de saneamento incluem o setor dentre aqueles considerados como monopólio natural e isso exige a atuação do Estado na fiscalização e regulação dos serviços objetivando a garantia do bem-estar social. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste na principal ferramenta a disposição do Estado para fundamentação das decisões regulatórias para garantia da transparência e amparo técnico nas soluções, mas, apesar da importância, nem sempre o Estado recorre a uma análise técnica para subsidiar as tomadas de decisões. Os cenários de escassez hídrica verificados em diversas regiões do país provocaram a elaboração de lei para conter o desperdício de água no Distrito Federal. A iniciativa tem um objetivo nobre, contudo, não passou por ampla discussão e não foi pautada por estudos técnicos de impacto. Assim, a Lei Distrital 5.618/2016 foi mais um exemplo dessa conduta, na qual o Poder Legislativo cria obrigações sem a adequada avaliação dos custos decorrentes das alterações propostas. Os dispositivos dessa lei exigem a remodelação do padrão de atendimento dos serviços de manutenção para atender as exigências impostas e, nesse contexto, fundamentado nas ferramentas metodológicas de simulação e modelagem de filas com criação de cenários hipotéticos, este trabalho tem a finalidade de demonstrar a dinâmica dos custos operacionais em decorrência da ampliação dos recursos necessários para atendimento dos novos dispositivos inaugurados com a norma, no sentido de buscar o ponto ótimo que harmonize um padrão de atendimento satisfatório e o equilíbrio econômico financeiro da empresa. A base amostral para a pesquisa compreende os dados de serviços de reparo de vazamentos no sistema distribuidor de água da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) nos anos de 2017 e 2018. Com base nos resultados encontrados pode-se inferir que a norma possui pouco impacto na redução do desperdício de água e a utilização de qualquer dos cenários implica necessariamente na elevação dos custos operacionais da empresa exigindo um debate mais amplo sobre os impactos financeiros que devem ser absorvidos pela empresa.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29797

Temas

EconomiaModelagem EconômicaInfraestruturaDadosGovernançaMeio Ambiente

Palavras-chave

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