Artigo científico
Acumulação de proventos de aposentadoria
Borsatto, Ermelindo
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Resumo
Opinando em processo que o Ministério da Guerra submeteu à apreciação do DASP, a Divisão de Pessoal foi de parecer que o recente Decreto-lei n° 8.821, de 2 de janeiro de 1946, revogando os Decretos-leis ns. 2.043-40 e 5.643-43 e revigorando, outrossim, os artigos 9° e 11° do Decreto-lei n° 2.004-40, permitiu a acumulação de proventos de aposentadoria.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7808
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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