Acessão do Brasil à OCDE e a política fiscal internacional brasileira

Resumo

Brazil’s accession to the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) has triggered relevant tax debates. The purpose of this article is to comment on the potential tax repercussions of Brazil joining the OECD. The analysis will take into account the country’s international tax policy. Notably, we took into consideration Brazil’s tax treaty policy, which has significant divergencies from the standard established in the OECD Model Convention. We also considered the country’s transfer pricing rules, which are currently under review in a joint work carried out by the OECD and Brazil’s tax administration (Receita Federal).

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2020

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/10540

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

EconomiaFinanças PúblicasDesenvolvimento EconômicoGovernança

Palavras-chave

Cooperação InternacionalDesempenho EconômicoPolítica Econômica:Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)Política fiscal internacional brasileiraConvenções tributáriasPreços de transferênciaTransparência fiscal