Estudo
Abuso econômico e o caso da lei 8002
Oliveira, Luiz Guilherme Schymura de; Werlang, Sérgio Ribeiro da Costa
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Resumo
Esse artigo tem por objetivo mostrar que a Lei 8.002, de14/3/1990, que dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor, pode ter efeitos nefastos àquele que pretende proteger, o consumidor. Ilustra-se tal afirmação com o estudo das relações contratuais entre fornecedores e distribuidores. O artigo conclui com uma sugestão para modificação da Lei que permitiria que, em casos justificados, a sua aplicação pudesse ser flexibilizada.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 1993
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas. Escola de Pós-graduação em Economia
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/380
- Temas
- Economia
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