A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público

Resumo

O artigo analisa, através de aspectos de constitucionalidade, legalidade e edição de decretos, a possibilidade de os estados da Federação instituírem servidões administrativas para a implantação de redes de transporte. Trata-se de forma de incentivo para a iniciativa privada ocupar-se de projetos de interesse público. Desse modo, a administração pública consome menos recursos públicos, agindo apenas de forma subsidiária. A instituição de servidões administrativas é típica forma de estímulo à economia com menor intervenção estatal.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2010

Instituição

Editora FGV e Editora Fórum

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.12660/rda.v254.2010.8077

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27000

Temas

EconomiaTransportesAdministração Pública

Palavras-chave

State interventionPrivate propertyServitudeVenture of public interestsIntervenção estatalPropriedade privadaServidãoEmpreendimentos de interesse públicoDireitoAdministração públicaServidões administrativasContrato públicoTransportes