Artigo científico
A Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato do Funcionário
de Vilanova Monteiro Lopes, Tomás
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Resumo
A afirmação da imputabilidade do Estado suscita uma questão de grande importância, qual seja a da compatibilidade entre a idéia de culpa e a de soberania.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7006
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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