Artigo científico
A prática do mandado de segurança
RSP, Editor
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Resumo
O mandado de segurança é uma das peças mais importantes daengrenagem de controle jurisdicional dos atos administrativos. A lei,ao institui-lo, procurou cercá-lo de meios que assegurem o prontorestabelecimento do direito líquido e certo, nos casos de violaçãopor ato ilegal da autoridade. Sem isso talvez ê/e se tornasse inoperanteou, pelo menos, seu rendimento deixasse de corresponderaos objetivos sociais em vista.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1957
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4234
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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