Artigo científico
A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda
de Medeiros, Océlio
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Resumo
Influenciados pelo movimento de recuperação econômica de nossos municípios, os constituintes brasileiros desdobraram-se por consolidar uma Constituição à altura das reivindicações municipais, não titubeando mesmo em inaugurar no país uma revisão da tradicional discriminação de rendas tributárias.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7496
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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