A Influência do controle externo exercido pelo TCEES na aplicação dos recursos municipais do FUNDEF
Marinot, Marcio Batista
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Resumo
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, tem natureza contábil e a aplicação dos seus recursos, no âmbito do Estado do ES, é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Este trabalho pretende identificar como o controle externo exercido pelo TCEES influencia nas aplicações dos recursos do FUNDEF, no âmbito municipal. O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, constitui, por definição, e de acordo com a lei, elemento fundamental para a correta aplicação dos recursos públicos. Contudo, supõe-se que os referidos Tribunais não estejam de fato aparelhados para exercer plenamente o controle da aplicação dos recursos do FUNDEF. A confrontação dos modelos teóricos, advindos da regulamentação do Fundo, da pesquisa bibliográfica e da legislação vigente, e práticos, resultantes da pesquisa no TCEES, poderão auxiliar de maneira significativa o controle da gestão dos recursos do FUNDEF.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2001
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/3993
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